1. Identificação, capacidade e aceite
A Especialistas Vet é uma marca e plataforma tecnológica criada, desenvolvida e administrada por System Tech Motta Tecnologia Desenvolvimento de Programas de Computador Sob Encomenda Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.929.451/0001-53, nome fantasia System Tech Motta, doravante denominada “Operadora”. Neste documento, “Especialistas Vet” ou “Plataforma” identifica o serviço digital oferecido pela Operadora. Os canais oficiais e as informações cadastrais estão disponíveis em Informações da empresa.
Ao marcar a opção de aceite e concluir o cadastro, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, possui capacidade para contratar e, quando age em nome de pessoa jurídica, tem poderes para representá-la.
O aceite é registrado com data, versão dos documentos, conta, endereço de rede e informações técnicas do acesso, para comprovação da manifestação de vontade e segurança. Não é permitido criar conta com identidade falsa, utilizar dados de terceiros sem autorização ou compartilhar credenciais.
2. Natureza e papel da plataforma
A Especialistas Vet fornece infraestrutura tecnológica para conectar clínicas veterinárias a profissionais especialistas, permitir solicitações, agenda, mensagens, documentos, laudos e controles administrativos. A Plataforma não presta o atendimento veterinário, não realiza diagnóstico, prescrição, procedimento, emissão de laudo ou supervisão técnica do serviço contratado.
Perfis, disponibilidade, especialidades e avaliações auxiliam a conexão, mas não constituem recomendação, certificação de resultado ou garantia de adequação do profissional. A Plataforma poderá verificar dados cadastrais, sem substituir a conferência que cada contratante deve realizar, inclusive quanto à regularidade no CRMV.
3. Serviços veterinários, Pix, documentos fiscais e pagamentos
Os valores dos serviços veterinários são livremente negociados entre clínica e especialista, incluindo preço, deslocamento, materiais, prazo, forma de pagamento, cancelamento e demais condições. A Especialistas Vet não fixa honorários, não aprova preços e não participa da definição dessas condições.
O financeiro e o Pix disponibilizados nesta relação são ferramentas de organização e iniciação do pagamento. A Especialistas Vet não é instituição financeira, banco, carteira digital, credora, subadquirente ou intermediadora desses honorários e não recebe, mantém sob custódia, retém, compensa, divide, repassa ou garante o valor devido ao especialista.
- O profissional cadastra sua própria chave Pix e responde por sua validade, titularidade e atualização.
- Cada cobrança gera QR Code e Pix Copia e Cola com o valor informado; a ordem é executada pela instituição financeira escolhida pela clínica e segue diretamente para a chave do especialista.
- A clínica deve conferir favorecido, chave e valor no aplicativo do banco antes de autorizar o pagamento.
- A Plataforma não solicita nem acessa senha bancária, token, saldo, extrato ou credencial de banco.
- Sem integração bancária para esses honorários, a Plataforma não confirma automaticamente o crédito na conta do especialista.
- “Informar pagamento” é uma declaração da clínica e não equivale a quitação. O status “Pago” somente é registrado após confirmação manual do especialista, que deve conferir sua conta bancária.
- Dinheiro, transferência e outros meios permitidos podem ser registrados manualmente, sem transformar a Plataforma em parte da transação.
- O especialista é responsável por emitir e entregar nota fiscal, recibo ou documento fiscal legalmente exigível. A Plataforma apenas permite armazenar e compartilhar o arquivo e não o emite, valida, audita ou substitui.
- Cada parte responde pelos tributos, retenções, registros contábeis e obrigações fiscais que lhe forem aplicáveis.
Essa separação não afasta responsabilidades próprias da Especialistas Vet por sua assinatura, segurança, funcionamento da Plataforma ou outras obrigações que não possam ser excluídas por lei.
4. Obrigações das clínicas
- Manter dados cadastrais, contatos e representantes atualizados e verdadeiros.
- Selecionar o profissional, conferir sua habilitação e fornecer informações suficientes para o atendimento.
- Obter do responsável pelo animal as autorizações necessárias para atendimento e compartilhamento de dados e documentos.
- Preservar o prontuário e cumprir deveres sanitários, consumeristas, profissionais e de proteção de dados que lhe sejam aplicáveis.
- Pagar diretamente ao especialista os valores e condições negociados, conferindo favorecido, chave Pix e valor antes de autorizar a transação.
- Não informar pagamento inexistente ou enviar comprovante falso, adulterado ou pertencente a outra transação.
- Não utilizar documentos ou orientações fora de contexto nem alterar laudos e assinaturas de terceiros.
5. Obrigações dos médicos-veterinários
- Manter inscrição e situação profissional regulares, atuando apenas dentro de sua habilitação e competência.
- Prestar o serviço com autonomia técnica, diligência, ética, sigilo e observância das normas do sistema CFMV/CRMVs.
- Definir de forma transparente escopo, honorários, despesas, disponibilidade e condições de cancelamento.
- Produzir e assinar documentos com conteúdo verdadeiro, rastreável e compatível com o atendimento realizado.
- Manter seus dados Pix corretos e conferir o crédito na própria conta bancária antes de confirmar recebimento.
- Emitir e enviar à clínica a nota fiscal, recibo ou documento fiscal legalmente exigível pelo serviço prestado.
- Cumprir suas obrigações tributárias, previdenciárias, profissionais e de proteção de dados.
O profissional mantém independência técnica. Nenhum recurso da Plataforma substitui seu julgamento clínico ou autoriza conduta contrária à legislação e às regras profissionais.
6. Assinatura e cobrança da plataforma
O cadastro da clínica poderá ser oferecido sem mensalidade, conforme a oferta vigente. Recursos profissionais do veterinário podem depender de assinatura paga. Os planos Profissional e Premium possuem recursos distintos; o Premium pode incluir laudos personalizados, conforme a oferta apresentada. Preço, periodicidade, renovação, upgrade, meio de pagamento e eventual período promocional serão exibidos antes da contratação.
A assinatura da Plataforma é independente dos honorários veterinários. A falta de pagamento da assinatura poderá suspender recursos da conta profissional, sem transferir à Especialistas Vet direitos ou obrigações sobre serviços já negociados entre clínica e especialista.
Cancelamentos e reembolsos observarão a oferta aceita, a legislação aplicável e os canais disponibilizados. Quando houver processador de pagamento, ele poderá tratar os dados necessários à transação conforme suas próprias políticas e obrigações regulatórias.
7. Mensagens, documentos, laudos e propriedade intelectual
O usuário conserva a titularidade do conteúdo que envia e concede à Especialistas Vet autorização limitada para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar esse conteúdo aos destinatários autorizados, apenas para operar, proteger e aperfeiçoar o serviço.
Quem envia mensagens, documentos, laudos, imagens, comprovantes, notas fiscais ou outros arquivos declara possuir legitimidade para utilizá-los e compartilhá-los. A Plataforma não atesta autenticidade, validade clínica, fiscal ou bancária desses conteúdos. É proibido inserir material ilícito, falso, discriminatório, malicioso, que viole sigilo, direitos autorais, imagem, privacidade ou direitos de terceiros.
Marcas, interface, software, identidade visual e materiais próprios da Especialistas Vet permanecem protegidos. O acesso à conta não transfere propriedade intelectual nem autoriza engenharia reversa, cópia comercial ou uso indevido da marca.
8. Uso permitido, credenciais e segurança
O usuário deve proteger sua senha, encerrar sessões em dispositivos compartilhados e comunicar acessos suspeitos. Ações realizadas com credenciais válidas poderão ser atribuídas à conta até a comunicação e adoção das medidas de segurança cabíveis.
É proibido:
- invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, contornar controles ou introduzir código malicioso;
- coletar dados em massa, automatizar acessos abusivos ou usar a Plataforma para spam e fraude;
- assediar usuários, discriminar, falsificar avaliações, identidade, documentos ou registros financeiros;
- compartilhar dados pessoais ou clínicos além do necessário para a finalidade profissional legítima.
9. Disponibilidade, disputas e limites de responsabilidade
A Especialistas Vet emprega esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas serviços digitais podem sofrer manutenção, indisponibilidade de fornecedores, internet, dispositivos, caso fortuito ou força maior. Sempre que possível, manutenções relevantes serão comunicadas.
Clínica e especialista devem tentar resolver diretamente divergências sobre atendimento, escopo, qualidade, honorários, cancelamento, nota fiscal e pagamento. A Plataforma poderá oferecer suporte e preservar registros, mas não decide o mérito técnico ou financeiro da disputa e não garante seu resultado.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Especialistas Vet não responde por atos profissionais independentes, informações inseridas pelos usuários, resultado clínico, negociação, inadimplência ou dano causado exclusivamente por clínica, especialista ou terceiro. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por dolo, falha de segurança ou defeito diretamente imputável à Plataforma e direitos assegurados pela legislação consumerista quando aplicável.
A parte que violar estes Termos ou direito de terceiros responderá pelos prejuízos que comprovadamente causar, assegurados contraditório, legislação aplicável e análise do caso concreto.
10. Suspensão, cancelamento e preservação de registros
A conta poderá ser limitada ou suspensa em caso de fraude, risco à segurança, uso ilícito, violação profissional grave, inadimplência da assinatura da Plataforma ou descumprimento destes Termos. Quando a urgência não impedir, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.
O usuário pode solicitar encerramento da conta. Alguns registros poderão ser preservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, prevenção a fraude, auditoria e exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações, comunicações e integração
Estes Termos poderão ser atualizados por mudança legal, regulatória, técnica ou de negócio. Alterações relevantes serão informadas por meio adequado e poderão exigir novo aceite. A versão e a data de vigência permanecem identificadas no início do documento.
Comunicações operacionais poderão ocorrer pela própria Plataforma, e-mail, notificações ou canais cadastrados. O usuário deve manter esses dados atualizados.
A Política de Privacidade e as condições comerciais exibidas antes de uma assinatura integram estes Termos. Em caso de conflito, prevalece a regra específica para a matéria.
12. Lei aplicável, foro e contato
Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução amigável antes de medida judicial. O foro competente será definido conforme a legislação processual e consumerista, preservado o direito do consumidor de acessar o foro legalmente assegurado.